Sem licitação, a Caixa Econômica Federal assinou contrato com a agência mineira Partners Comunicação Integrada, comandada por Dino Bastos (foto), para desenvolver atividades de comunicação digital. No escopo do contrato, assinado emergencialmente, está que a agência atuará “principalmente no tocante às mídias digitais e redes sociais, com foco no papel institucional da Caixa em ações de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19)”.
A Partners vai gerenciar uma verba de R$ 1,56 milhão e a justificativa para a contratação emergencial está no artigo 29 da Lei 13.303/2016, que prevê ser dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista “em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”.
Como especifica o item XV, a liberação se aplica “somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.
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